1. ACEITAÇÃO E ADESÃO AO TERMO
Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma digital da RYD ENTREGAS LTDA, o ENTREGADOR declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo de Uso.
A aceitação integral deste instrumento constitui condição indispensável para cadastro, ativação, permanência e utilização da plataforma.
A RYD atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre empresas parceiras, clientes e entregadores autônomos.
A RYD não é transportadora, não possui frota própria, não realiza contratação celetista de entregadores e não estabelece vínculo empregatício, subordinação, habitualidade, exclusividade ou controle de jornada.
2. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
O ENTREGADOR atua de forma autônoma, independente, por livre iniciativa e sob sua exclusiva responsabilidade.
A relação entre as partes possui natureza exclusivamente civil, comercial e tecnológica, não sendo regida pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Compete exclusivamente ao ENTREGADOR:
- decidir quando deseja se conectar à plataforma;
- determinar por quanto tempo permanecerá disponível;
- aceitar ou recusar livremente solicitações de entrega;
- definir sua área de atuação;
- organizar sua própria rotina, horários e deslocamentos;
- assumir os custos e riscos da atividade que decide exercer.
3. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O ENTREGADOR declara que atua como profissional autônomo, sem qualquer relação de emprego com a RYD.
Não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, incluindo, mas não se limitando a:
- subordinação jurídica;
- controle de jornada;
- habitualidade obrigatória;
- pessoalidade trabalhista;
- salário fixo;
- exclusividade;
- metas obrigatórias de produtividade.
A eventual utilização da tecnologia, suporte, orientações operacionais, campanhas, funcionalidades ou comunicações da plataforma não altera a natureza autônoma da relação.
4. NÃO EXCLUSIVIDADE
O ENTREGADOR poderá, a qualquer tempo, prestar serviços para outras plataformas, aplicativos, empresas, clientes, concorrentes ou terceiros em geral, sem qualquer limitação, autorização ou comunicação prévia à RYD.
A RYD não exige exclusividade, disponibilidade mínima, prioridade operacional ou dedicação exclusiva do ENTREGADOR.
5. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA
A RYD não controla jornada, carga horária, frequência, tempo de conexão, permanência online, escala obrigatória ou quantidade mínima de entregas.
O ENTREGADOR possui plena liberdade para se conectar, desconectar, permanecer inativo, aceitar, recusar ou deixar de utilizar a plataforma, sem necessidade de autorização, justificativa ou comunicação prévia.
6. LIVRE ACEITAÇÃO E RECUSA DE ENTREGAS
Antes da aceitação de cada entrega, o ENTREGADOR poderá visualizar as informações operacionais disponibilizadas pela plataforma, incluindo, quando aplicável, valor, distância, região, origem e destino.
O ENTREGADOR possui liberdade total para aceitar ou recusar solicitações.
A recusa de entregas não gera, por si só, penalidade trabalhista, advertência funcional, obrigação de justificativa ou caracterização de subordinação.
7. PAGAMENTOS E NATUREZA DOS REPASSES
Os valores pagos ao ENTREGADOR decorrem exclusivamente das entregas efetivamente aceitas e concluídas.
Tais valores não constituem salário, remuneração fixa, ajuda de custo trabalhista, verba alimentar, pagamento por tempo à disposição ou garantia mínima de renda.
A RYD não garante volume mínimo de entregas, faturamento mínimo, lucro, recorrência de demanda ou continuidade de solicitações.
8. AUTONOMIA ECONÔMICA E RESPONSABILIDADES
O ENTREGADOR exerce atividade econômica por conta própria, assumindo integralmente os riscos, custos e resultados financeiros de sua atuação.
São de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR:
- veículo utilizado;
- combustível ou energia;
- manutenção;
- internet móvel;
- aparelho celular;
- equipamentos operacionais;
- mochila, caixa térmica ou item equivalente;
- documentação pessoal e do veículo;
- multas, infrações de trânsito e acidentes;
- danos causados a terceiros;
- tributos, licenças ou obrigações decorrentes de sua atividade autônoma.
9. INCENTIVOS, CAMPANHAS E BÔNUS
A RYD poderá disponibilizar campanhas, bônus, incentivos, promoções ou adicionais temporários.
Tais condições possuem natureza eventual, facultativa, promocional e comercial, podendo ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido, salário, habitualidade ou obrigação de manutenção.
10. CONDUTA OPERACIONAL
O ENTREGADOR compromete-se a:
- tratar clientes, empresas parceiras e suporte com respeito;
- manter sigilo sobre informações acessadas;
- não utilizar dados de terceiros para fins próprios;
- não negociar entregas fora da plataforma;
- não finalizar entregas antes da conclusão real da operação;
- não compartilhar conta ou permitir uso por terceiros;
- não utilizar aplicativos de manipulação de GPS;
- não praticar fraude, simulação ou qualquer ato que prejudique a plataforma.
11. SEGURANÇA, BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES
A RYD poderá, a qualquer momento, adotar medidas preventivas para proteção da plataforma, empresas parceiras, clientes e demais usuários, incluindo bloqueio temporário ou definitivo da conta do ENTREGADOR.
O bloqueio poderá ocorrer, entre outras hipóteses, nos casos de:
- suspeita ou confirmação de fraude;
- simulação de entregas;
- finalização indevida de pedidos;
- uso indevido da plataforma;
- manipulação de localização GPS;
- apropriação indevida de valores, produtos ou mercadorias;
- uso da conta por terceiros;
- descumprimento das regras operacionais.
Nos casos acima, a RYD poderá realizar a retenção temporária de valores vinculados às entregas sob análise, até a conclusão da auditoria interna.
Confirmada irregularidade, fraude ou prejuízo operacional, a RYD poderá:
- cancelar pagamentos ainda não realizados;
- reter valores correspondentes às operações irregulares;
- compensar automaticamente valores em saldo futuro;
- realizar a devolução dos valores à empresa parceira ou cliente prejudicado;
- adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
O ENTREGADOR declara estar ciente de que valores relacionados a entregas realizadas em desacordo com as regras da plataforma não constituem direito adquirido, podendo ser revertidos, retidos ou compensados.
As medidas previstas nesta cláusula possuem natureza exclusivamente contratual, preventiva, tecnológica e operacional, não configurando penalidade trabalhista ou retenção salarial.
12. PROVAS OPERACIONAIS E AUDITORIA
Sempre que solicitado, o ENTREGADOR deverá apresentar fotografia, comprovante físico, comprovante de entrega, imagem do local, documento de suporte, nome de quem recebeu ou demais elementos necessários à comprovação da operação.
Todos os eventos operacionais poderão ser registrados digitalmente, incluindo login, localização, aceite, recusa, deslocamento, retirada, encerramento, cancelamento, comunicação interna e eventos de segurança.
Esses registros poderão ser utilizados para auditoria, prevenção de fraude, suporte, contestação de pagamentos, resolução de conflitos e defesa administrativa, judicial ou extrajudicial.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O ENTREGADOR autoriza o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados poderão incluir nome, CPF, telefone, e-mail, localização, imagem, dados bancários, documentos pessoais, histórico operacional e registros de uso da plataforma.
Os dados poderão ser compartilhados com empresas parceiras, clientes envolvidos na operação, seguradoras, instituições financeiras, prestadores tecnológicos e autoridades legais, administrativas ou judiciais, quando necessário.
14. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR declara expressamente que compreende e concorda que atua de forma autônoma, independente, sem exclusividade, sem controle de jornada, sem subordinação jurídica, sem vínculo empregatício e sem garantia de volume mínimo de entregas ou remuneração fixa.
Declara, ainda, que a RYD atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não sendo empregadora, transportadora, tomadora direta de serviços subordinados ou responsável pela organização econômica pessoal do ENTREGADOR.
15. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta ou normas imperativas aplicáveis.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
A RYD poderá atualizar este Termo periodicamente para refletir alterações operacionais, tecnológicas, comerciais, legais, regulatórias ou de segurança.
A continuidade do uso da plataforma após a disponibilização de nova versão implicará aceitação das alterações.
Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.